Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Coordenação-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial
  

Voto nº 118/2025-CGPR/DECIS/SCTIE/MS

PROCESSO Nº 25351.936569/2022-70

INTERESSADO: SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - SCMED

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por CLÍNICA DE VACINA SANTA CLARA LTDA. perante o Comitê Técnico Executivo da CMED, conforme lhe faculta o Art.29 da Resolução CMED nº 02, de 2018, em processo Administrativo Sancionatório em que houve a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 351.393,48 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), nos termos da Decisão nº 55 da SCMED, de 07 de março de 2023.

I – RELATÓRIO

Adoto integralmente o Relatório constante do voto proferido pelo Ministério da Fazenda por intermédio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE). Passo para análise.

II – ANÁLISE

Efetuada a revisão dos argumentos contidos no voto em referência, informa-se a integral concordância com seus termos, visto que, motivadamente, foi observada a normatização vigente da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, mantenho a fundamentação constante do Voto 87/2024/CGSCOM/MF de relatoria do Ministério da Fazenda por intermédio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), documento SEI 0045966782, páginas 228/232.

É o voto.

Frederico Fernandes Moesch

Coordenador-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial (CGPR), Substituto

Suplente da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) no CTE/CMED

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Documento assinado eletronicamente por Frederico Fernandes Moesch, Coordenador(a)-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial substituto(a), em 28/11/2025, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0051869616 e o código CRC B5426132.

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